LGPD e rastreamento de encomendas: seus direitos como consumidor
A Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD), Lei n 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e desde entao tem transformado a relacao entre empresas e usuarios no Brasil.
No contexto de rastreamento de encomendas, a LGPD e especialmente relevante porque muitos servicos coletam dados pessoais que vao muito alem do necessario para a funcionalidade oferecida.
O que a LGPD garante a voce
Como titular de dados, voce tem direito a:
- Saber quais dados sao coletados e para qual finalidade
- Acessar seus dados a qualquer momento
- Solicitar a exclusao de seus dados pessoais
- Revogar consentimento dado anteriormente
- Nao ser discriminado por exercer seus direitos
O que servicos de rastreamento podem coletar
Para funcionar, um servico de rastreamento precisa apenas do codigo de rastreio. Nada mais. Se um servico exige seu email, CPF, telefone ou endereco para realizar uma consulta simples, questione a necessidade dessa coleta.
Pela LGPD, toda coleta de dados deve seguir o principio da minimizacao: coletar apenas o estritamente necessario para a finalidade declarada.
Nossa posicao
A Rede Envio, operada pela DELGADO & BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS, foi projetada para operar sem coletar dados pessoais. Nao solicitamos cadastro, nao exigimos email e nao armazenamos historico de consultas. Acreditamos que o principio da minimizacao nao e apenas uma obrigacao legal, mas um compromisso etico com nossos usuarios.
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD em relacao ao nosso servico, entre em contato pelo email contato@redeenvio.com.
Publicado por Rede Envio
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